Efetividade dissuasória do regime panamenho de defesa da concorrência

Resumo

O direito da concorrência constitui um instrumento fundamental para garantir mercados eficientes e proteger o bem-estar do consumidor, especialmente em economias abertas com setores historicamente concentrados, como o Panamá. Nesse contexto, o presente artigo analisa a efetividade dissuasória do regime panamenho de defesa da concorrência, com ênfase nas práticas monopolísticas absolutas e relativas, bem como no controle de concentrações econômicas reguladas principalmente pela Lei 45 de 2007 e sua regulamentação. O objetivo do estudo é avaliar se o desenho normativo vigente e sua aplicação administrativa são suficientes para prevenir, detectar e sancionar condutas anticompetitivas de forma eficaz.

A pesquisa adota uma abordagem metodológica mista, com predominância qualitativa. Realiza-se uma análise jurídico-dogmática da normativa aplicável, complementada por um exame sociojurídico e comparado com base em padrões da União Europeia, dos Estados Unidos e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Adicionalmente, incorpora-se uma análise quantitativa de apoio baseada em indicadores econômicos como o índice Herfindahl-Hirschman, o índice de Gini e o crescimento do produto interno bruto.

Os resultados indicam que, embora o regime panamenho incorpore conceitos formalmente alinhados com padrões internacionais, apresenta debilidades metodológicas, técnicas e institucionais que limitam sua capacidade dissuasória. Em particular, identificam-se lacunas no uso sistemático de ferramentas econômicas, na análise de efeitos e na calibração das sanções. Conclui-se que o fortalecimento da política de concorrência no Panamá requer a modernização das metodologias analíticas e o reforço da capacidade técnica da autoridade competente.