Recurso de anulação da Sentença Arbitral no Panamá

Resumo

O recurso de anulação foi instituído no Panamá pelo Decreto-Lei 5 de 1999, mas hoje é regulamentado pela Lei 131 de 2013, sendo o único meio de contestar a sentença arbitral. Esse tipo especial de recurso tem por objetivo extrair a justiça arbitral da justiça ordinária (tribunal cível de primeira e segunda instância) e conferir celeridade, bem como segurança jurídica às decisões arbitrais. O objetivo geral do artigo é analisar o recurso de anulação contra a sentença arbitral na República do Panamá. Para tanto, foi realizada uma análise da natureza jurídica, dos princípios jurídicos, das causas e da tramitação do recurso anulatório. A metodologia utilizada foi de tipo qualitativo, documental e transacional, durante o ano de 2022. O resultado mais relevante indica que todos os fundamentos do recurso anulatório são apresentados na forma, ou seja, por erros no procedimento, analisando o mérito apenas de forma suplementar e excepcional, de modo que não há dúvida sobre sua importância jurídica no país, especialmente porque, desde a década de 1990, o Panamá deseja se tornar um centro de arbitragem internacional e para isso a Lei Modelo da Comissão foi tomada como um referência das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, que é referência em matéria de arbitragem.