Cibersegurança e Proteção de Dados no Panamá: Implicações perante a violência digital

Resumo

Objetivo: analisar as implicações legais e preventivas em termos de cibersegurança e proteção de dados pessoais, a sua eficácia e limitações perante a violência digital facilitada pela tecnologia, tendo em conta a atualização regulatória vigente. Metodologia: abordagem qualitativa, de tipo exploratório-descritivo. Os informantes-chave foram selecionados por amostragem intencional e corresponderam a oito (8) profissionais com experiência em direito digital, cibersegurança e proteção de dados pessoais. Foram utilizadas a análise documental jurídica e entrevistas semiestruturadas como técnicas de recolha de dados. Instrumentos: matriz de observação documental e guia de entrevista elaborados pela pesquisadora e validados por especialistas. Para a discussão dos resultados, utilizaram-se a triangulação e a análise descritiva. Resultados: analisaram-se o conteúdo, o alcance, a coerência e a atualização do quadro regulatório vigente, identificando avanços na tipificação penal e na cooperação internacional decorrentes das reformas de 2025, bem como limitações em matéria de articulação normativa, prevenção, abordagem de direitos humanos, proteção diferenciada das vítimas e resposta institucional às formas emergentes de violência digital. Conclusões: determinou-se que, embora o Panamá tenha fortalecido sua resposta jurídica ao cibercrime por meio das Leis 477 e 478 de 2025, o sistema ainda não configura proteção integral contra a violência digital. Reafirma-se a necessidade de desenvolver diretrizes jurídicas e preventivas sustentadas em três dimensões: fortalecimento normativo substantivo; consolidação institucional e processual; e medidas preventivas e restaurativas orientadas à tutela efetiva dos direitos fundamentais em ambientes digitais.